HC 942405 - DECISAO
O pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o acórdão do Agravo em Execução, peça essencial exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo este ônus do impetrante conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: EDVAM FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Falta Grave, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação De Falta Disciplinar, Agravo Em Execução, Ônus De Instrução Da Inicial
Case Brief
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Parties
EDVAM FERREIRA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por reconhecimento de falta grave
- 2 reconhecimento de causa excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
- 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar
Ratio Decidendi
O pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o acórdão do Agravo em Execução, peça essencial exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo este ônus do impetrante conforme precedentes citados.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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