HC 941695 - DECISAO

HC 941695 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: os fatos e provas demonstraram descumprimento das condições da saída temporária, enquadrável como falta grave nos termos do art.50, VI, da LEP, com consequente regressão de regime e perda de dias remidos em 1/3; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO CRISPIM DOMINGOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (ordem de ofício não concedida)
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

EDUARDO CRISPIM DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art.146-C da LEP ou configura falta grave nos termos do art.50, VI, da LEP
  2. 2 proporcionalidade da classificação como falta grave e da perda de dias remidos
  3. 3 quantum da perda dos dias remidos (fração de 1/3)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: os fatos e provas demonstraram descumprimento das condições da saída temporária, enquadrável como falta grave nos termos do art.50, VI, da LEP, com consequente regressão de regime e perda de dias remidos em 1/3; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (ordem de ofício não concedida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.