HC 941895 - DECISAO

HC 941895 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício do writ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a caracterização da falta grave com base no conjunto probatório (depoimentos de servidores), e sendo vedado ao STJ, no Habeas Corpus, o reexame do acervo fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JURANDIR DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desrespeito a Agente Penitenciário, Prova Testemunhal, Fundamentação Sucinta, Súmula 7/stj, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desrespeito a Agente Penitenciário Prova Testemunhal Fundamentação Sucinta Súmula 7/stj Perda De Dias Remidos

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Parties

JURANDIR DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova oral para caracterização de falta grave
  3. 3 configuração de falta grave por desrespeito a servidor penitenciário

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício do writ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a caracterização da falta grave com base no conjunto probatório (depoimentos de servidores), e sendo vedado ao STJ, no Habeas Corpus, o reexame do acervo fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.