AREsp 2258654 - DECISAO

AREsp 2258654 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória (materialidade e autoria), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que homologou o PAD e a conclusão sobre a prática de falta grave pelo agravado.

Parties
Agravante/recorrente: Brenno Zander Divino da Cunha Batista; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Recursal (recurso Especial/agravo) Falta Grave Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

Brenno Zander Divino da Cunha Batista

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 50, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 insuficiência probatória/fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória (materialidade e autoria), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que homologou o PAD e a conclusão sobre a prática de falta grave pelo agravado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.