HC 914640 - ACORDAO

HC 914640 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque as instâncias ordinárias, em procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, concluíram pela posse de arma artesanal e caracterização da falta grave (art. 50, III, LEP), a perda de dias remidos de até 1/3 é respaldada pela jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Parties
Agravante: Junior Cassio Zanardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

Junior Cassio Zanardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta grave via habeas corpus
  2. 2 valoração probatória e vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 adequação da perda de dias remidos em percentual de até 1/3

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque as instâncias ordinárias, em procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, concluíram pela posse de arma artesanal e caracterização da falta grave (art. 50, III, LEP), a perda de dias remidos de até 1/3 é respaldada pela jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.