HC 926277 - DECISAO

HC 926277 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a posse do aparelho de telefonia celular durante trabalho externo se subsume ao tipo do art. 50, VII, da LEP conforme alteração pela Lei nº 11.466/2007 e a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Parties
Paciente: ALEXANDER WANDELNITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico, Art. 50, VII, Lei De Execução Penal, Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico Art. 50, Vii, Lei De Execução Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDER WANDELNITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho telefônico durante trabalho externo configura falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a prova produzida no procedimento administrativo foi suficiente para comprovar a posse do aparelho e justificar a homologação da falta grave

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a posse do aparelho de telefonia celular durante trabalho externo se subsume ao tipo do art. 50, VII, da LEP conforme alteração pela Lei nº 11.466/2007 e a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.