HC 913958 - ACORDAO

HC 913958 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque não trouxe argumentos novos (incidência da Súmula 182/STJ), o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa com oitiva da agravante acompanhada por defensor, inexistindo nulidade, e porque eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame amplo da matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDVANIA CRISTINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 182/stj, Reexame De Prova Inviável Na Via Do Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Contraditório Ampla Defesa Súmula 182/stj Reexame De Prova Inviável Na Via Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDVANIA CRISTINA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 necessidade (ou não) de nova oitiva em sede judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque não trouxe argumentos novos (incidência da Súmula 182/STJ), o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa com oitiva da agravante acompanhada por defensor, inexistindo nulidade, e porque eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame amplo da matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o processamento liminar da petição inicial