HC 927554 - DECISAO

HC 927554 - DECISAO

Inviável conhecer da impetração porque parte das questões abordadas (ausência de participação da defesa na produção da prova) não foi objeto de deliberação no ato coator, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria não debatida na origem em razão do art. 105 da CF; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar conclusões fáticas ou proceder à dilação probatória, devendo ser denegada a ordem ou, conforme o caso, não conhecida a impetração.

Parties
Paciente: Diego Marques da Silva; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Writ não conhecido (não conheço da impetração)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

Diego Marques da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta grave
  2. 2 ausência de judicialização da prova
  3. 3 produção de prova sem presença do paciente ou de seu defensor

Ratio Decidendi

Inviável conhecer da impetração porque parte das questões abordadas (ausência de participação da defesa na produção da prova) não foi objeto de deliberação no ato coator, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria não debatida na origem em razão do art. 105 da CF; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar conclusões fáticas ou proceder à dilação probatória, devendo ser denegada a ordem ou, conforme o caso, não conhecida a impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço da impetração)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.