HC 942753 - DECISAO

HC 942753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora HC substitutivo de recurso não seja cabível salvo flagrante ilegalidade, no caso não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a perda de 1/3 dos dias remidos pela gravidade da falta e tal providência é compatível com a redação atual do art.127 da LEP e a jurisprudência que atribui ao Juízo das Execuções o dever de dimensionar a fração conforme o art.57, logo não há motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSENILTON DE JESUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação De Decisões, Art.127 LEP, Art.93, IX CF
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação De Decisões Art.127 LEP Art.93, IX CF

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Parties

JOSENILTON DE JESUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 aplicação da redação do art.127 da Lei de Execução Penal após Lei nº 12.433/2011

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora HC substitutivo de recurso não seja cabível salvo flagrante ilegalidade, no caso não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a perda de 1/3 dos dias remidos pela gravidade da falta e tal providência é compatível com a redação atual do art.127 da LEP e a jurisprudência que atribui ao Juízo das Execuções o dever de dimensionar a fração conforme o art.57, logo não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.