HC 942695 - DECISAO

HC 942695 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva e à impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA CAMPREGHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Contraditório E Ampla Defesa Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON DA SILVA CAMPREGHR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 individualização da conduta do apenado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva e à impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.