HC 943126 - DECISAO

HC 943126 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta plausível de ser sanada de ofício: a materialidade e autoria da falta grave foram apuradas em regular procedimento administrativo com individualização da conduta do paciente, afastando-se a sanção coletiva; a perda dos dias remidos em 1/3 foi fundamentada pela gravidade da falta e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDERLEI CARDOSO LEME; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda Dos Dias Remidos Progressão De Regime +2 more

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Parties

VANDERLEI CARDOSO LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave (art. 50, I, LEP)
  2. 2 Distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva (art. 45, §3º, LEP)
  3. 3 Fixação da perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (art. 127 e art. 57 LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta plausível de ser sanada de ofício: a materialidade e autoria da falta grave foram apuradas em regular procedimento administrativo com individualização da conduta do paciente, afastando-se a sanção coletiva; a perda dos dias remidos em 1/3 foi fundamentada pela gravidade da falta e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.