HC 911182 - ACORDAO

HC 911182 - ACORDAO

O agravo regimentald eveu ser conhecido em face da violação do princípio da dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ) por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, superada essa falha, a pretensão de afastar ou desclassificar a falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 caracterização da falta disciplinar como grave frente aos elementos do PAD
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média ou leve

Ratio Decidendi

O agravo regimentald eveu ser conhecido em face da violação do princípio da dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ) por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, superada essa falha, a pretensão de afastar ou desclassificar a falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial por ausência de manifesta ilegalidade