HC 931134 - DECISAO

HC 931134 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo do recurso cabível; as instâncias ordinárias fundamentaram a qualificação da tatuagem realizada em estabelecimento prisional como falta grave com base nas regras internas e nos arts. 50 VI e 39 II e V da LEP, e eventual reforma dependeria de reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT BENE ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito À Imagem, Princípio Da Ofensividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Direito À Imagem +1 more

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Parties

ROBERT BENE ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de realizar tatuagem em unidade prisional
  2. 2 aplicação de falta grave e perda de dias remidos
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo do recurso cabível; as instâncias ordinárias fundamentaram a qualificação da tatuagem realizada em estabelecimento prisional como falta grave com base nas regras internas e nos arts. 50 VI e 39 II e V da LEP, e eventual reforma dependeria de reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus