HC 945934 - DECISAO

HC 945934 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de autoria coletiva individualizada e pela regularidade do PAD, aplicando a perda de dias remidos com fundamento no art.127 da LEP em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEMETRIUS LUIZ PADILHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Autoria Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Falta Grave Autoria Coletiva Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

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Parties

DEMETRIUS LUIZ PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por sanção coletiva
  2. 2 insuficiência de provas da participação do paciente
  3. 3 individualização da conduta vs autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de autoria coletiva individualizada e pela regularidade do PAD, aplicando a perda de dias remidos com fundamento no art.127 da LEP em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.