HC 945806 - DECISAO

HC 945806 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a homologação da falta grave com base em prova material (lacres rompidos, alteração da entrada USB para 5 volts, documentos e oitiva do reeducando) e em jurisprudência consolidada do STJ que considera falta grave a posse de aparelho ou de seus componentes essenciais e dispensa perícia. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação da falta.

Parties
Paciente: JANDERSON MIRANDA DA SILVA; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatório
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico E Componentes Essenciais, Habeas Corpus, Súmulas 660 E 661 Do STJ, Necessidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico E Componentes Essenciais Habeas Corpus Súmulas 660 E 661 Do STJ Necessidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatório

Legal Issues

  1. 1 se a posse de televisor com USB alterado se subsume ao art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se é necessária perícia para configurar falta grave por posse de componentes essenciais de aparelho telefônico
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a homologação da falta grave com base em prova material (lacres rompidos, alteração da entrada USB para 5 volts, documentos e oitiva do reeducando) e em jurisprudência consolidada do STJ que considera falta grave a posse de aparelho ou de seus componentes essenciais e dispensa perícia. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação da falta.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.