RHC 195625 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a possível prevenção do Ministro indicado não foi alegada tempestivamente pelo agravante, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, ficando a questão atingida pela preclusão, sem demonstração de prejuízo que justificasse reconhecer nulidade.

Parties
Agravante: ZULMAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Prevenção Interna, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Falta Grave Prevenção Interna Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

ZULMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prevenção interna
  2. 2 Preclusão pela não arguição tempestiva da prevenção
  3. 3 Aplicação do art. 71, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a possível prevenção do Ministro indicado não foi alegada tempestivamente pelo agravante, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, ficando a questão atingida pela preclusão, sem demonstração de prejuízo que justificasse reconhecer nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.