HC 945754 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática, implicando ausência de exaurimento da instância, e porque o impetrante não juntou o acórdão do Agravo em Execução Penal n. 8000768-75.2023.8.24.0020, peça indispensável para o exame da pretensão.
- Parties
- Paciente: MARCOS AURELIO SCHREIBER MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5054323-84.2024.8.24.0000); Corréu: Damião
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Falta Grave, Exaurimento De Instância, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Instrução Da Inicial
Case Brief
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Parties
MARCOS AURELIO SCHREIBER MOREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5054323-84.2024.8.24.0000)
Autoridade Coatora
Damião
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância
- 3 ônus de instrução da inicial com peças necessárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática, implicando ausência de exaurimento da instância, e porque o impetrante não juntou o acórdão do Agravo em Execução Penal n. 8000768-75.2023.8.24.0020, peça indispensável para o exame da pretensão.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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