HC 627830 - ACORDAO

HC 627830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada sintetizada no Enunciado Sumular n. 534 do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, enquanto as súmulas 441 e 535 delimitam que tal falta não interrompe os prazos para livramento condicional, comutação e indulto; no caso concreto, o indeferimento do livramento condicional decorreu da ausência de requisito subjetivo.

Parties
Agravante: STELA BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Indulto, Súmula 534 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação De Pena Indulto +1 more

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Parties

STELA BATISTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo (lapso) para progressão de regime
  2. 2 alcance da falta grave quanto à interrupção de prazos para livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada sintetizada no Enunciado Sumular n. 534 do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, enquanto as súmulas 441 e 535 delimitam que tal falta não interrompe os prazos para livramento condicional, comutação e indulto; no caso concreto, o indeferimento do livramento condicional decorreu da ausência de requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida