HC 945469 - DECISAO

HC 945469 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o acórdão apresentou prova suficiente da prática de falta grave e as justificativas do paciente foram consideradas insuficientes, sendo que a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do Habeas Corpus, além do entendimento consolidado de que HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: EMERSON CONCEICAO MARQUES GOMES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

EMERSON CONCEICAO MARQUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 caracterização de falta grave por descumprimento de condição do regime aberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o acórdão apresentou prova suficiente da prática de falta grave e as justificativas do paciente foram consideradas insuficientes, sendo que a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do Habeas Corpus, além do entendimento consolidado de que HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.