HC 944811 - DECISAO

HC 944811 - DECISAO

A preliminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a falta grave decorreu da fuga/ permanência foragida por cerca de dez meses, procedimento administrativo observou garantias processuais e a reavaliação dos fatos não é possível na via estreita do habeas corpus, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAMON BARBOSA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Fuga, Habeas Corpus, Saída Temporária, Embriaguez
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Fuga Habeas Corpus Saída Temporária Embriaguez

Case Brief

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Parties

RAMON BARBOSA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave por permanência foragido/não retorno
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A preliminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a falta grave decorreu da fuga/ permanência foragida por cerca de dez meses, procedimento administrativo observou garantias processuais e a reavaliação dos fatos não é possível na via estreita do habeas corpus, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.