HC 945506 - DECISAO

HC 945506 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o conjunto probatório (depoimentos dos agentes e confissão de posse) indicou a prática de falta grave prevista no art. 50, III, da LEP; a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia para atestar potencialidade lesiva do objeto; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEI MARQUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Na Via Estreita)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido/impetração não conhecida na via estreita
Legal Topics
Falta Grave, Artigo 50, Inciso III, Da Lei De Execução Penal, Desclassificação Para Falta Média, Necessidade De Perícia, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Não Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Artigo 50, Inciso Iii, Da Lei De Execução Penal Desclassificação Para Falta Média Necessidade De Perícia Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

SIDNEI MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Na Via Estreita)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por posse de instrumento apto a ofender (art. 50, III, LEP)
  3. 3 necessidade ou não de perícia para aferir potencialidade lesiva do objeto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o conjunto probatório (depoimentos dos agentes e confissão de posse) indicou a prática de falta grave prevista no art. 50, III, da LEP; a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia para atestar potencialidade lesiva do objeto; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido/impetração não conhecida na via estreita

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.