HC 946991 - DECISAO

HC 946991 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, reputando inexistente constrangimento ilegal diante do quadro normativo e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.176.486/SP e Súmula Vinculante 09/STF) que reconhecem a falta grave como marco interruptivo e admitem a perda de dias remidos nos termos do art. 127 da LEP, não sendo manifesto o direito invocado pela defesa à limitação da perda a uma única redução de 1/3.

Parties
Paciente: EVALDO CAVALCANTI DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (órgão prolator do acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Progressão De Regime, Regime Disciplinar Diferenciado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Art. 127 Da LEP Progressão De Regime Regime Disciplinar Diferenciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO CAVALCANTI DA CUNHA

Paciente

Tribunal a quo (órgão prolator do acórdão)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à possibilidade de perda sucessiva dos dias remidos por mais de uma falta grave
  2. 2 Se a perda dos dias remidos deve ser limitada a uma única redução de até 1/3 do montante total
  3. 3 Efeito da prática de falta grave como marco interruptivo para a concessão de benefícios (progressão, saídas etc.)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, reputando inexistente constrangimento ilegal diante do quadro normativo e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.176.486/SP e Súmula Vinculante 09/STF) que reconhecem a falta grave como marco interruptivo e admitem a perda de dias remidos nos termos do art. 127 da LEP, não sendo manifesto o direito invocado pela defesa à limitação da perda a uma única redução de 1/3.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.