HC 948012 - DECISAO

HC 948012 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a falta grave foi apurada em sindicância com contraditório e fundamentação, e a regressão ao regime fechado encontra amparo no art. 118, I, da LEP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE EMMANUEL DIAS BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Sindicância Administrativa, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Sindicância Administrativa +1 more

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Parties

HENRIQUE EMMANUEL DIAS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 regularidade da sindicância administrativa e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a falta grave foi apurada em sindicância com contraditório e fundamentação, e a regressão ao regime fechado encontra amparo no art. 118, I, da LEP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.