HC 948071 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cujo reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos estão fundamentados em provas e em jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL GOMES NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Grave, Desobediência, Apologia Ao Crime, Autoria Coletiva, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Remição, Progresso De Regime
Case Brief
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Parties
GABRIEL GOMES NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a conduta do paciente se enquadra como falta grave prevista no art. 50 da LEP
- 2 Se houve sanção coletiva ou autoria coletiva individualizada
- 3 Se é cabível perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cujo reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos estão fundamentados em provas e em jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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