HC 926743 - DECISAO

HC 926743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público, o que, segundo o Tema 941 do STF, supre a necessidade de prévio PAD; a Corte estadual constatou prova específica (telefone encontrado em posse do reeducando e confissão em audiência) e a apreciação para afastar a falta exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Jonni Jeferson Silva Medeiros; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, In Dubio Pro Reo, Isonomia, Audiência De Justificação, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório In Dubio Pro Reo Isonomia Audiência De Justificação +1 more

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Parties

Jonni Jeferson Silva Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suprimento do Procedimento Administrativo Disciplinar pela audiência de justificação
  2. 2 suposta violação da ampla defesa e do contraditório por ausência de oitiva no PAD
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na esfera disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público, o que, segundo o Tema 941 do STF, supre a necessidade de prévio PAD; a Corte estadual constatou prova específica (telefone encontrado em posse do reeducando e confissão em audiência) e a apreciação para afastar a falta exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.