AREsp 2524198 - DECISAO

AREsp 2524198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para cassar o acórdão do TJGO e restabelecer a decisão do juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO que homologou a falta grave, por entender que a prática do art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui falta grave quando cometida durante a execução penal e que essa circunstância autoriza a manutenção dos consectários legais previstos na Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: LUIS FERNANDO LOVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o agravo em recurso especial; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão que homologou a falta grave
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Detração Penal, Posse De Drogas Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Detração Penal Posse De Drogas Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

LUIS FERNANDO LOVO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do art. 28 da Lei 11.343/2006, quando ocorrida durante a execução penal, constitui falta grave
  2. 2 Se a detração penal ou a declaração de extinção da punibilidade impede os efeitos da homologação de falta grave na execução penal
  3. 3 Violação dos arts. 52, 112, §6º, e 118, I, da Lei n. 7.210/1984 e do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para cassar o acórdão do TJGO e restabelecer a decisão do juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO que homologou a falta grave, por entender que a prática do art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui falta grave quando cometida durante a execução penal e que essa circunstância autoriza a manutenção dos consectários legais previstos na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão que homologou a falta grave

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  • Restabelecer a decisão do juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO que homologou a falta grave