HC 946422 - DECISAO

HC 946422 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado limitou a interrupção do lapso aquisitivo ao fim de progressão de regime e, em conformidade com as Súmulas 441 e 535 do STJ, excecionou o livramento condicional, indulto e comutação, não havendo hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem teratologia.

Parties
Paciente: GILIARDI DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmulas Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Livramento Condicional Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

GILIARDI DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave pode interromper o prazo para livramento condicional
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta passível de habeas corpus quando o acórdão interrompe o lapso apenas para progressão de regime e exclui efeitos sobre livramento condicional, indulto e comutação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado limitou a interrupção do lapso aquisitivo ao fim de progressão de regime e, em conformidade com as Súmulas 441 e 535 do STJ, excecionou o livramento condicional, indulto e comutação, não havendo hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.