AREsp 2386159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada do STJ de que, havendo reconhecimento da falta grave pelas instâncias ordinárias, a discricionariedade do julgador limita‑se à fração dos dias remidos a ser perdida (art. 127 da LEP), não sendo admissível o afastamento da sanção, aplicando‑se a Súmula 568/STJ.

Parties
Alex Michael da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Discricionariedade Judicial, Súmula 568/stj, Inadmissão Por Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Discricionariedade Judicial Súmula 568/stj Inadmissão Por Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alex Michael da Silva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do magistrado na aplicação da perda de dias remidos prevista no art. 127 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 possibilidade de o magistrado afastar a incidência da sanção de perda de dias remidos quando reconhecida falta grave
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ quando a instância ordinária reconhece falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada do STJ de que, havendo reconhecimento da falta grave pelas instâncias ordinárias, a discricionariedade do julgador limita‑se à fração dos dias remidos a ser perdida (art. 127 da LEP), não sendo admissível o afastamento da sanção, aplicando‑se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se