AREsp 2411404 - DECISAO

AREsp 2411404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação do art.127 da LEP, decidiu-se que, uma vez reconhecida a prática de falta grave, incide obrigatoriamente a perda de dias remidos, ficando a discricionariedade do juiz restrita à fixação do quantum (até 1/3), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL VIEIRA DANTAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Discricionariedade No Quantum, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Art. 127 Da LEP Discricionariedade No Quantum Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

RAFAEL VIEIRA DANTAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art.127 da Lei de Execução Penal confere ao juiz da execução discricionariedade para não decretar a perda parcial dos dias remidos quando homologada falta grave
  2. 2 Se, reconhecida falta grave, a perda de dias remidos é obrigação do juiz da execução ou se a lei apenas lhe confere faculdade
  3. 3 Qual é o alcance da discricionariedade prevista no art.127 da LEP quanto ao quantum a ser perdido (limite máximo de 1/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação do art.127 da LEP, decidiu-se que, uma vez reconhecida a prática de falta grave, incide obrigatoriamente a perda de dias remidos, ficando a discricionariedade do juiz restrita à fixação do quantum (até 1/3), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.