HC 946780 - DECISAO

HC 946780 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os Procedimentos Administrativos Disciplinares nº 27/2022 e nº 12/2023 observaram o devido processo (materialidade e autoria relatadas por agentes, oportunidade de defesa e defesa escrita, decisões fundamentadas), não verificando nulidade; sendo vedado no habeas corpus o revolvimento fático-probatório para obter absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Judicial Do PAD, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Penitenciário Direito Constitucional Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório Controle Judicial Do PAD Nulidade Processual +1 more

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de materialidade das condutas
  2. 2 nulidade do PAD por cerceamento de defesa/participação do advogado no interrogatório
  3. 3 competência administrativa para reconhecimento de falta grave e controle judicial pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os Procedimentos Administrativos Disciplinares nº 27/2022 e nº 12/2023 observaram o devido processo (materialidade e autoria relatadas por agentes, oportunidade de defesa e defesa escrita, decisões fundamentadas), não verificando nulidade; sendo vedado no habeas corpus o revolvimento fático-probatório para obter absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.