HC 946556 - DECISAO

HC 946556 - DECISAO

O Tribunal local incorreu em erro ao considerar a prática de novo crime como marco interruptivo para fins de livramento condicional, entendimento que contraria a Súmula 441/STJ e a orientação da Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC); por isso, impõe-se afastar esse marco interruptivo e determinar a retificação dos cálculos da pena para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: Kauan Kennedy de Oliveira Moura; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Cálculo Da Pena, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Livramento Condicional Cálculo Da Pena Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kauan Kennedy de Oliveira Moura

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para fins de livramento condicional em razão de falta grave
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ e entendimento da Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC)

Ratio Decidendi

O Tribunal local incorreu em erro ao considerar a prática de novo crime como marco interruptivo para fins de livramento condicional, entendimento que contraria a Súmula 441/STJ e a orientação da Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC); por isso, impõe-se afastar esse marco interruptivo e determinar a retificação dos cálculos da pena para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena nos termos supramencionados.
  • Comunique-se.