HC 947838 - DECISAO

HC 947838 - DECISAO

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade: o PAD foi regular, há elementos suficientes a indicar autoria e materialidade, a conduta foi individualizada e a jurisprudência do STJ afasta a tese de sanção coletiva; modificar a decisão exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Homologação Judicial De PAD, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Processo Administrativo Disciplinar (pad) Homologação Judicial De PAD +1 more

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Parties

JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve aplicação de sanção coletiva ou autoria coletiva com individualização da conduta
  2. 2 insuficiência probatória versus impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade: o PAD foi regular, há elementos suficientes a indicar autoria e materialidade, a conduta foi individualizada e a jurisprudência do STJ afasta a tese de sanção coletiva; modificar a decisão exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal