HC 947836 - DECISAO

HC 947836 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é inadequada para revisar questões de insuficiência probatória ou revolvimento de matéria fático-probatória em procedimento administrativo disciplinar, e o Tribunal local constatou que o procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade demonstrada que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Julio dos Santos Carvalho; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, In Dubio Pro Reo, Insuficiência Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilização Disciplinar Coletiva, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação Da Conduta
Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave In Dubio Pro Reo Insuficiência Probatória Contraditório E Ampla Defesa Responsabilização Disciplinar Coletiva Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

Julio dos Santos Carvalho

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória em procedimento administrativo disciplinar na execução penal
  2. 2 Se houve violação do princípio in dubio pro reo no procedimento administrativo disciplinar que culminou na condenação por falta grave
  3. 3 Se houve nulidade do procedimento por ausência de produção de prova perante a Comissão Técnica de Classificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é inadequada para revisar questões de insuficiência probatória ou revolvimento de matéria fático-probatória em procedimento administrativo disciplinar, e o Tribunal local constatou que o procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade demonstrada que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.