HC 931589 - ACORDAO

HC 931589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com base nas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar, notadamente nos depoimentos dos agentes penitenciários, concluiu pela prática de falta grave; reverter tal entendimento exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o pedido de aplicação do art. 580 do CPP foi tratado como inovação recursal e não poderia ser conhecido.

Parties
Paciente: Diego Otavio Baio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falta Grave, Afastamento/desclassificação, Inovação Recursal, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Afastamento/desclassificação Inovação Recursal Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

Diego Otavio Baio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento ou desclassificação da falta grave reconhecida em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal no caso e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com base nas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar, notadamente nos depoimentos dos agentes penitenciários, concluiu pela prática de falta grave; reverter tal entendimento exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o pedido de aplicação do art. 580 do CPP foi tratado como inovação recursal e não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.