AREsp 2258654 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de apreensão de objeto e depoimentos testemunhais que, segundo o Tribunal a quo, comprovam materialidade e autoria), procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, cabível a decisão monocrática nas hipóteses aplicáveis e o agravo regimental funciona como meio de reapreciação pelo colegiado.

Parties
Agravante: Brenno Zander Divino da Cunha Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Julgamento Monocrático
Execução Penal Recursos Especiais Falta Grave Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Agravo Regimental Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

Brenno Zander Divino da Cunha Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de pedido de absolvição que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração da prova pela Corte de origem quanto à materialidade e autoria da falta grave
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e cabimento de agravo regimental para reapreciação pelo colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de apreensão de objeto e depoimentos testemunhais que, segundo o Tribunal a quo, comprovam materialidade e autoria), procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, cabível a decisão monocrática nas hipóteses aplicáveis e o agravo regimental funciona como meio de reapreciação pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental