HC 929764 - DECISAO

HC 929764 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação genérica do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade quanto à imposição de regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP; por isso, concedeu-se a ordem para afastar a regressão definitiva e determinar nova apreciação do consectário com a devida oitiva do paciente, mantendo-se o reconhecimento da infração disciplinar.

Parties
Paciente: VAGNER BATISTA APOLINARIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a regressão definitiva de regime e determinar reapreciação com oitiva judicial, mantido o reconhecimento da infração disciplinar
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Definitiva De Regime, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Audiência De Justificação/oitiva Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Falta Grave Regressão Definitiva De Regime Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Audiência De Justificação/oitiva Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

VAGNER BATISTA APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 homologação de falta grave sem audiência de justificação
  3. 3 classificação da infração como falta grave ou leve

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação genérica do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade quanto à imposição de regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP; por isso, concedeu-se a ordem para afastar a regressão definitiva e determinar nova apreciação do consectário com a devida oitiva do paciente, mantendo-se o reconhecimento da infração disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a regressão definitiva de regime e determinar reapreciação com oitiva judicial, mantido o reconhecimento da infração disciplinar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para, mantido o reconhecimento da infração disciplinar, afastar a regressão definitiva de regime e determinar a reapreciação do referido consectário com a devida oitiva do paciente.