HC 935774 - ACORDAO

HC 935774 - ACORDAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o não cumprimento das condições da saída temporária se subsume ao art. 50, II, da LEP como falta grave; sendo regular o PAD e assegurados ampla defesa e contraditório, não há nulidade nem necessidade de audiência de justificação; e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto probatório para absolvição ou desclassificação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Prescrição
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Saída Temporária Progressão De Regime Audiência De Justificação Prescrição

Case Brief

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Parties

VINICIUS DIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é possível absolver ou desclassificar falta grave mediante reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Se é necessária audiência de justificação quando houve procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o não cumprimento das condições da saída temporária se subsume ao art. 50, II, da LEP como falta grave; sendo regular o PAD e assegurados ampla defesa e contraditório, não há nulidade nem necessidade de audiência de justificação; e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto probatório para absolvição ou desclassificação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave e as sanções aplicadas