HC 949292 - DECISAO

HC 949292 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, ordem parcial para cassar apenas a unificação das penas determinada pelo Juízo de Execução Penal até que a condenação referente ao processo n. 1524891-06.2023.8.26.0228 transite em julgado, porquanto, embora a prática de novo crime doloso configure falta grave e autorize a regressão de regime sem trânsito em julgado, a unificação de penas antes da decisão definitiva afronta a presunção de inocência e impõe agravamento indevido ao condenado.

Parties
Paciente: JOSE GIZOMAR GOMES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar a unificação das penas até o trânsito em julgado da condenação no processo n. 1524891-06.2023.8.26.0228.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GIZOMAR GOMES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime doloso durante a execução configura falta grave dispensando trânsito em julgado para aplicação de consectários disciplinares
  2. 2 Se é possível a unificação de penas antes do trânsito em julgado da nova condenação
  3. 3 Se a ausência de PAD pode ser suprida por sentença condenatória ou pela oitiva pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, ordem parcial para cassar apenas a unificação das penas determinada pelo Juízo de Execução Penal até que a condenação referente ao processo n. 1524891-06.2023.8.26.0228 transite em julgado, porquanto, embora a prática de novo crime doloso configure falta grave e autorize a regressão de regime sem trânsito em julgado, a unificação de penas antes da decisão definitiva afronta a presunção de inocência e impõe agravamento indevido ao condenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar a unificação das penas até o trânsito em julgado da condenação no processo n. 1524891-06.2023.8.26.0228.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar a unificação das penas das condenações referentes à execução atual com a condenação do processo n. 1524891-06.2023.8.26.0228, até o trânsito em julgado desta última