HC 952805 - DECISAO

HC 952805 - DECISAO

Não se vislumbrou, de ofício, flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a jurisprudência consolidada do STJ entende que a posse/uso de celular durante trabalho externo constitui falta grave e a perícia do aparelho é prescindível, razão pela qual não se concede o habeas corpus e se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/beneficiário: RONI LIMA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse/uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

RONI LIMA DE SOUZA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo, fora do estabelecimento prisional, configura falta grave
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como sucedâneo recursal de recurso próprio
  3. 3 Se é necessária perícia para comprovar a funcionalidade do aparelho celular para a configuração da falta grave

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, de ofício, flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a jurisprudência consolidada do STJ entende que a posse/uso de celular durante trabalho externo constitui falta grave e a perícia do aparelho é prescindível, razão pela qual não se concede o habeas corpus e se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.