HC 952721 - DECISAO

HC 952721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar a decisão do Juízo da Execução e o respectivo acórdão que determinaram a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação, determinando que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado, por configurar nulidade a regressão definitiva de regime sem audiência em juízo conforme art.118, §2º, da LEP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DAVID ROQUE MELETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão que ordenou a regressão de regime sem audiência de justificação e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

DAVID ROQUE MELETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia oitiva judicial em audiência de justificação para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Validade do procedimento administrativo disciplinar sem audiência judicial quando há defesa no PAD

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar a decisão do Juízo da Execução e o respectivo acórdão que determinaram a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação, determinando que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado, por configurar nulidade a regressão definitiva de regime sem audiência em juízo conforme art.118, §2º, da LEP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão que ordenou a regressão de regime sem audiência de justificação e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da Execução que ordenou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação
  • Cassação do respectivo acórdão