HC 903489 - ACORDAO

HC 903489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou prescrição (aplicando-se o prazo trienal do art. 109, VI, do CP e não tendo decorrido o lapso), houve identificação individual do agravante entre os participantes (afastando sanção coletiva), não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventuais irregularidades formais do procedimento administrativo, e a pretensão defensiva implicaria reexame da prova, inadmissível na via do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: DANILO SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Sanção Coletiva, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Grave Prescrição Sanção Coletiva Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANILO SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição para anotação da falta disciplinar
  2. 2 aplicação do art. 109, VI, do Código Penal
  3. 3 existência de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou prescrição (aplicando-se o prazo trienal do art. 109, VI, do CP e não tendo decorrido o lapso), houve identificação individual do agravante entre os participantes (afastando sanção coletiva), não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventuais irregularidades formais do procedimento administrativo, e a pretensão defensiva implicaria reexame da prova, inadmissível na via do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida