HC 918935 - ACORDAO

HC 918935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da independência entre as esferas criminal e administrativa, a absolvição penal baseada na insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não implica reconhecimento da inexistência material do fato nem de negativa de autoria, de modo que não vincula a jurisdição administrativa e não determina automaticamente o cancelamento da anotação de falta grave.

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAM ALEKSANDER FERREIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Falta Grave, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Administrativo Falta Grave Independência Das Esferas Criminal E Administrativa Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ALEKSANDER FERREIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante/parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) é suficiente para ensejar o cancelamento da anotação de falta grave na execução penal
  2. 2 Efeito da independência entre as esferas criminal e administrativa sobre a homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da independência entre as esferas criminal e administrativa, a absolvição penal baseada na insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não implica reconhecimento da inexistência material do fato nem de negativa de autoria, de modo que não vincula a jurisdição administrativa e não determina automaticamente o cancelamento da anotação de falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo