HC 950589 - DECISAO

HC 950589 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o PAD e depoimentos demonstraram ciência e prática do desvio de rota pelo reeducando, e a aplicação da regressão de regime e reinício da contagem para progressão está em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e factos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO LUIZ DAVEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gratuidade De Justiça
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

REGINALDO LUIZ DAVEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela homologação de falta grave
  2. 2 desproporcionalidade da regressão de regime
  3. 3 alteração da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o PAD e depoimentos demonstraram ciência e prática do desvio de rota pelo reeducando, e a aplicação da regressão de regime e reinício da contagem para progressão está em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e factos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.