HC 950245 - DECISAO

HC 950245 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: o acórdão de origem demonstrou prova suficiente (relatos de agentes e procedimento apuratório regular) para caracterizar falta grave e individualizar a conduta do paciente, e o pedido de extensão dos efeitos da absolvição de coautor exige reexame do conjunto fático-probatório, impedido na via do Habeas Corpus; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ELIVELTON RODRIGUES DOS SANTOS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Extensão Dos Efeitos, Individualização Da Conduta, Art. 580 Do CPP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Extensão Dos Efeitos Individualização Da Conduta Art. 580 Do CPP

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Parties

ELIVELTON RODRIGUES DOS SANTOS BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição de coautor com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: o acórdão de origem demonstrou prova suficiente (relatos de agentes e procedimento apuratório regular) para caracterizar falta grave e individualizar a conduta do paciente, e o pedido de extensão dos efeitos da absolvição de coautor exige reexame do conjunto fático-probatório, impedido na via do Habeas Corpus; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal