HC 930747 - DECISAO

HC 930747 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem apreciou provas e justificativas, reconheceu a prática de falta grave fundamentadamente (descumprimento das condições do estudo externo e atrasos), preservando contraditório e ampla defesa, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente/impetrado: LIOMARCIO ROCHA SALES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Estudo Externo, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Estudo Externo Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

LIOMARCIO ROCHA SALES JUNIOR

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 configuração de falta grave por descumprimento das condições de estudo externo e saída temporária
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem apreciou provas e justificativas, reconheceu a prática de falta grave fundamentadamente (descumprimento das condições do estudo externo e atrasos), preservando contraditório e ampla defesa, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.