HC 948817 - DECISAO

HC 948817 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acervo probatório indica participação individualizada do paciente em movimento subversivo, configurando falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP; a perda de dias remidos em percentual de 1/3 foi fundamentada com base no art. 127 da LEP e na jurisprudência do STJ; por tratar-se de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reforma da decisão, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Autoria Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Autoria Coletiva Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por participação em movimento subversivo (art. 50, I, da LEP)
  2. 2 Distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva
  3. 3 Fundamentação e percentual da perda dos dias remidos (art. 127 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acervo probatório indica participação individualizada do paciente em movimento subversivo, configurando falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP; a perda de dias remidos em percentual de 1/3 foi fundamentada com base no art. 127 da LEP e na jurisprudência do STJ; por tratar-se de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reforma da decisão, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.