RHC 201885 - DECISAO

RHC 201885 - DECISAO

Havendo prática de novo crime no curso da execução e existência de processo criminal com sentença transitada em julgado (ou instrução que assegurou contraditório e ampla defesa), a ausência de PAD é suprida, sendo legítimo o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais, inclusive alteração da data-base e regressão de regime; o habeas corpus não comporta reexame probatório para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: RANNIERI AQUINO DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Súmula 526/stj, RE 972.598/rs
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime Data Base Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do PAD quando a falta disciplinar decorre da prática de novo crime durante a execução penal
  2. 2 Necessidade (ou não) de trânsito em julgado da condenação para reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso
  3. 3 Possibilidade de alteração da data-base e regressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Havendo prática de novo crime no curso da execução e existência de processo criminal com sentença transitada em julgado (ou instrução que assegurou contraditório e ampla defesa), a ausência de PAD é suprida, sendo legítimo o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais, inclusive alteração da data-base e regressão de regime; o habeas corpus não comporta reexame probatório para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.