HC 949862 - DECISAO

HC 949862 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: a materialidade e autoria da falta (desobediência) foram comprovadas pela confissão do paciente e pelos depoimentos dos agentes, enquadrando-se como falta grave nos termos da LEP; questões de desclassificação ou absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON WILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Competência Do Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Desobediência Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Autoria Coletiva Processo Administrativo Disciplinar Individualização Da Conduta +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON WILSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave prevista no art. 50 da LEP
  2. 2 Se houve imposição de sanção coletiva ou se houve individualização da conduta
  3. 3 Se é cabível desclassificação da falta para natureza média sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: a materialidade e autoria da falta (desobediência) foram comprovadas pela confissão do paciente e pelos depoimentos dos agentes, enquadrando-se como falta grave nos termos da LEP; questões de desclassificação ou absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.