HC 949981 - DECISAO

HC 949981 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: havia prova suficiente quanto à autoria e materialidade (relatórios forenses vinculando conta/contatos ao apenado) e a jurisprudência do STJ consolida que a posse de celular configura falta grave sem necessidade de perícia da funcionalidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida e mantida a decisão que reconheceu a falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: ULISSES MOREIRA DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perícia Desnecessária, Controle De Legalidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perícia Desnecessária Controle De Legalidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

ULISSES MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação da funcionalidade do aparelho celular

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: havia prova suficiente quanto à autoria e materialidade (relatórios forenses vinculando conta/contatos ao apenado) e a jurisprudência do STJ consolida que a posse de celular configura falta grave sem necessidade de perícia da funcionalidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida e mantida a decisão que reconheceu a falta disciplinar grave.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.