HC 944221 - DECISAO

HC 944221 - DECISAO

Houve prova da materialidade (apreensão do aparelho na cela), mas não prova suficiente da autoria ou da posse e uso do celular pelo paciente, diante de declarações que indicam que ele apenas estava presente na cela e sua negativa; assim, configurada ilegalidade por ausência de provas, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCIAL SANTOS RAMIREZ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que absolveu o paciente da falta grave
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Controle Judicial Do PAD, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial, Prova De Autoria, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Controle Judicial Do PAD Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial Prova De Autoria +1 more

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Parties

MARCIAL SANTOS RAMIREZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 se a prova existente é suficiente para atribuir autoria da posse e uso de celular ao paciente
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para controlar ato administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade (apreensão do aparelho na cela), mas não prova suficiente da autoria ou da posse e uso do celular pelo paciente, diante de declarações que indicam que ele apenas estava presente na cela e sua negativa; assim, configurada ilegalidade por ausência de provas, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que absolveu o paciente da falta grave

Orders

  • Cassação do acórdão guerreado
  • Restabelecimento da decisão do juiz de primeiro grau que absolveu o paciente da falta grave ocorrida em 8/3/2023